Recebi uma execução fiscal: o que devo fazer agora? Um guia para proteger seu patrimônio

O susto da carta do Poder Judiciário

Imagine abrir suas correspondências e encontrar um envelope com o timbre do Poder Judiciário: “Citação em Execução Fiscal”.

O coração dispara. Você lê e relê o documento tentando entender do que se trata, e tudo o que consegue pensar é: “Vão penhorar meus bens? Posso ter valores bloqueados nas minhas contas? Vou perder minha casa?”

Se você está passando por isso agora, respire fundo. Essa situação é mais comum do que você imagina — e há caminhos legais para resolver o problema, muitas vezes sem perder o controle do seu patrimônio.

Neste artigo, vou te explicar de forma simples e direta o que é uma execução fiscal, o que ela significa na prática e quais os próximos passos para agir rapidamente e evitar prejuízos.

O que é uma execução fiscal?

A execução fiscal é um processo judicial movido pela Fazenda Pública (União, Estado ou Município) para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias que não foram pagas espontaneamente.

Funciona assim:

• Quando o contribuinte não paga um tributo (como IPTU, ICMS, ISS, IRPF, IRPJ, entre outros), a dívida é inscrita na chamada Dívida Ativa.

• Depois disso, a Fazenda Pública entra com uma ação judicial de execução fiscal para receber esse valor.

Essa ação é regulada por uma lei específica, a Lei nº 6.830/80, e dá à Fazenda Pública ferramentas rápidas para bloquear valores, penhorar bens e cobrar a dívida com prioridade.

Importante: receber uma citação em execução fiscal não significa que você já perdeu a causa. Mas significa que o relógio começou a correr e que o tempo de agir é curto.

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Por que você recebeu essa execução fiscal?

Alguns dos motivos mais comuns:

• Dívidas tributárias não pagas (como ISS, ICMS, IRPJ, IPTU, IPVA etc.);

• Multas aplicadas por órgãos públicos;

• Parcelamentos rompidos;

• Erros no cadastro da empresa ou no lançamento do tributo;

• Situações em que a dívida já foi paga, mas não foi baixada corretamente.

Inclusive, muitos contribuintes são surpreendidos porque a execução fiscal chega anos depois do vencimento do tributo. Isso ocorre porque a Fazenda tem um prazo de até 5 anos para cobrar judicialmente após a constituição definitiva do crédito.

O que acontece depois que a execução é ajuizada?

Assim que a execução fiscal é ajuizada, o contribuinte recebe uma citação judicial. A partir daí, o processo segue este fluxo:

1. Citação: você é formalmente informado da ação e tem 5 dias úteis para pagar a dívida ou garantir o juízo (vou explicar isso já já).

2. Penhora: se nada for feito, o juiz pode determinar a penhora de valores em contas bancárias, veículos, imóveis ou outros bens.

3. Leilão: bens penhorados podem ir a leilão para quitar a dívida.

4. Cobrança de honorários e custas: além do valor principal, são cobrados juros, multa, correção e honorários advocatícios, que geralmente começam em 10%.

Alerta importante: muitos contribuintes acreditam que podem “deixar pra depois” porque ainda pretendem discutir a dívida. O problema é que a penhora pode acontecer sem aviso prévio logo após o prazo inicial.

O que você deve fazer imediatamente após receber a execução fiscal

Aqui está o que realmente importa. O primeiro passo não é entrar em pânico — é agir com estratégia e dentro do prazo.

1. Leia com atenção a petição e a CDA

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que fundamenta a cobrança. Verifique:

• O valor cobrado;

• A origem da dívida;

• O número do processo administrativo;

• Se o devedor é realmente você ou sua empresa.

Muitos processos apresentam erros formais que podem anular toda a cobrança.

2. Consulte um advogado tributarista imediatamente

Esse é o passo mais importante. A execução fiscal envolve prazos curtos e linguagem técnica, e cada caso exige uma análise estratégica.

Um advogado poderá avaliar:

• Se a dívida é legítima;

• Se há erros formais na CDA;

• Se já houve prescrição (dívida antiga que não pode mais ser cobrada);

• Se há possibilidade de suspensão da execução;

• Qual a melhor forma de garantir o juízo sem comprometer seu patrimônio.

Exemplo prático: muitas execuções podem ser suspensas com garantias alternativas, evitando bloqueios diretos nas contas.

3. Avalie a possibilidade de garantir o juízo

Para contestar a cobrança judicialmente, geralmente é preciso garantir o juízo, ou seja, oferecer um bem em garantia do valor cobrado. Isso pode ser feito de várias formas:

• Depósito judicial (dinheiro);

• Fiança bancária;

• Seguro garantia judicial;

• Penhora de bens específicos.

Essa etapa é crucial porque sem garantia, você pode ter bens bloqueados automaticamente.

4. Apresente defesa no prazo correto

Após garantir o juízo, você poderá apresentar os chamados embargos à execução fiscal, que são a sua defesa no processo.

Nessa fase, é possível alegar, por exemplo:

• Prescrição do crédito tributário;

• Erros na constituição do crédito;

• Cobrança indevida ou já quitada;

• Ilegitimidade passiva (você não é o responsável pela dívida);

• Falhas na CDA.

O prazo para embargar é de 30 dias a partir da garantia do juízo — e perder esse prazo pode significar a perda de oportunidades importantes de defesa.

O que não fazer (e muitos fazem)

❌ Ignorar a citação. Isso não faz a execução “sumir” — pelo contrário, facilita bloqueios de dinheiro ou de bens;

❌ Esperar para ver se a Fazenda vai desistir. Ela não vai;

❌ Acreditar em soluções milagrosas na internet. Cada execução fiscal é única e precisa de análise profissional;

❌ Fazer parcelamentos às pressas sem entender as consequências. Às vezes, um parcelamento sem orientação profissional pode prejudicar a sua situação. Portanto, busque a orientação de um profissional antes de fazer qualquer parcelamento.

Como um advogado tributarista pode mudar seu cenário

Ter apoio jurídico especializado faz toda a diferença.

Um advogado experiente consegue:

• Evitar bloqueios e penhoras urgentes com medidas estratégicas;

• Anular execuções com base em nulidades ou prescrição;

• Negociar dívidas com condições mais favoráveis;

• Reduzir riscos ao seu patrimônio pessoal e empresarial.

Mas isso só é possível se o cliente nos procura logo ao receber a citação.

O tempo é o seu maior inimigo — e a sua melhor defesa

Receber uma execução fiscal assusta, mas ignorá-la é o que realmente traz prejuízo.

Com a estratégia certa e orientação jurídica especializada, é possível proteger seu patrimônio, discutir cobranças indevidas e, em muitos casos, resolver o problema antes que ele se torne irreversível.

Se você recebeu uma execução fiscal agora, entre em contato imediatamente. Cada dia conta — e agir no prazo pode ser a diferença entre resolver a situação com segurança ou ter bens bloqueados sem aviso.

Agende uma análise do seu caso e saiba qual a melhor estratégia para resolver sua execução fiscal antes que ela afete seu patrimônio e sua empresa.

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