Como contestar um auto de infração com eficácia: guia completo para contribuintes
- Carolina Avelar
- 8 de out.
- 4 min de leitura
Poucas situações causam tanto desconforto a um contribuinte quanto receber uma autuação fiscal. A carta chega e, de repente, lá está: um valor alto a pagar, prazos correndo e termos jurídicos que parecem outra língua.
É nesse momento que agir corretamente faz toda a diferença entre resolver o problema e vê-lo se transformar em uma execução fiscal.
Neste artigo, vou explicar de forma simples o que é uma autuação fiscal, quais são seus direitos, os prazos que você precisa observar e como montar uma defesa eficaz para evitar prejuízos maiores.
E, mais importante: mostrar por que a estratégia jurídica adequada logo no início pode evitar dores de cabeça (e prejuízos) no futuro.
O que é uma autuação fiscal e por que ela acontece
A autuação fiscal é um ato formal da Fazenda Pública em que o Fisco comunica ao contribuinte que identificou alguma irregularidade no cumprimento das obrigações tributárias — como erro de cadastro e classificação fiscal (NCM), falta de pagamento de tributos, erros na escrituração contábil ou emissão incorreta de notas fiscais.
Em termos simples, é como uma “multa” acompanhada de uma cobrança.
Geralmente, ela vem acompanhada de um Auto de Infração ou documento equivalente, que detalha:
O tributo supostamente devido;
O valor principal, juros e multas aplicadas;
A fundamentação legal da cobrança;
O prazo para apresentar defesa.
Importante: autuação não é condenação. É uma acusação administrativa, e você tem todo o direito de contestá-la.
Prazos: o tempo joga contra você
O prazo para apresentar defesa varia conforme o ente federativo e o tipo de tributo, mas costuma ser de 20 a 30 dias contados do recebimento do auto de infração (a depender do órgão autuador).
Se você perder esse prazo:
A cobrança será considerada definitiva;
O crédito tributário será inscrito em dívida ativa;
E pode se transformar rapidamente em uma execução fiscal.
Portanto, agir dentro do prazo é o primeiro passo para uma defesa eficaz.
Como contestar uma autuação fiscal: passo a passo prático
1. Analise minuciosamente o auto de infração
Antes de qualquer coisa, leia atentamente o documento recebido. Verifique se estão corretos:
Os dados do contribuinte (CNPJ/CPF);
O período fiscal apontado;
A base de cálculo e o valor cobrado;
As fundamentações legais utilizadas.
Muitas autuações possuem erros formais ou materiais que podem anulá-las por completo.
2. Reúna documentos e provas
Toda defesa precisa ser fundamentada. Junte:
Livros fiscais e contábeis;
Notas fiscais e comprovantes de pagamento;
Declarações entregues ao Fisco;
Comunicações com a Receita.
Esses documentos podem demonstrar que não houve irregularidade ou que o valor autuado está incorreto.
3. Elabore a defesa administrativa com estratégia jurídica
A defesa administrativa (também chamada de impugnação) é o momento de apresentar sua versão dos fatos e contestar os fundamentos da autuação.
Aqui, um advogado tributarista faz toda a diferença, porque é comum que a autuação tenha vícios técnicos que um leigo não consegue identificar.
Os principais argumentos utilizados em defesas são:
Inexistência de fato gerador do tributo;
Erro na base de cálculo ou na aplicação da alíquota;
Decadência do crédito tributário;
Nulidades no procedimento de fiscalização.
Dica: Cada argumento deve ser acompanhado de provas e fundamentação legal.
4. Acompanhe o processo administrativo
Após a apresentação da defesa, o processo seguirá para julgamento pela autoridade administrativa competente. Caso a decisão seja desfavorável, ainda é possível apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes ou Tribunal Administrativo Fiscal.
Enquanto o processo administrativo estiver em andamento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Isso significa que você não pode ser inscrito em dívida ativa nem sofrer execução fiscal nesse período.
Erros comuns que prejudicam sua defesa
Ignorar o prazo – mesmo a melhor defesa do mundo perde valor se for apresentada fora do tempo.
Responder sem estratégia jurídica – uma resposta mal elaborada pode dificultar recursos posteriores.
Não buscar apoio especializado – muitas autuações poderiam ser anuladas ainda na esfera administrativa se contassem com atuação técnica desde o início.
O que fazer se a defesa for negada
Se, mesmo após todos os recursos administrativos, a autuação for mantida, o contribuinte ainda tem caminhos:
Quitar ou parcelar o débito, para evitar maiores encargos;
Ingressar com ação judicial, caso existam fundamentos legais para contestar a cobrança no Judiciário.
Em alguns casos, a via judicial pode ser estratégica para suspender a exigibilidade do crédito e discutir a legalidade da autuação.
Agir rápido e com estratégia é o que muda tudo
Receber uma autuação fiscal não significa que você está condenado a pagar o valor cobrado. Em muitos casos, a cobrança é indevida, exagerada ou baseada em interpretações equivocadas da lei.
Quanto mais rápido você procurar um advogado tributarista, maiores são as chances de anular a autuação ainda na esfera administrativa — evitando inscrição em dívida ativa, execução fiscal e bloqueio de bens.
Se você recebeu uma autuação fiscal e não sabe por onde começar, entre em contato. Meu escritório atua justamente nesses casos, criando estratégias personalizadas para proteger o seu patrimônio e o seu negócio.