POR QUE VOCÊ DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

Declarar o imposto de renda não significa que existe obrigatoriamente o dever de pagar o imposto de renda.

A declaração do imposto de renda é denominada no direito tributário como uma obrigação acessória, o que significa dizer que ela é uma exigência legal que deve ser cumprida para garantir o cumprimento de uma obrigação principal, no caso, a da obrigação fiscal de pagar o imposto incidente sobre o acréscimo patrimonial (renda ou proventos de qualquer natureza) que cada indivíduo obteve no ano anterior.

Quando você declara seus rendimentos, está fornecendo informações importantes sobre sua renda e patrimônio, permitindo que a Receita Federal possa verificar se os valores estão corretos e se os impostos foram pagos de forma correta.

Assim, uma das principais formas de fiscalização da Receita Federal é por meio da declaração do imposto de renda.

Obrigatoriedade de declarar

De acordo com a legislação brasileira, existem algumas situações em que você está obrigado a declarar o imposto de renda.

As regras podem variar de acordo com o tipo de rendimento, a idade, a situação familiar e outras circunstâncias.

Abaixo, seguem os principais casos em que a declaração do imposto de renda é obrigatória:

1. Rendimentos acima do limite: Todas as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022 são obrigadas a declarar o imposto de renda. Também devem declarar aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;

2. Atividade rural: Quem teve receita bruta anual em atividade rural superior a R$ 142.798,50 em 2022 também deve declarar o imposto de renda;

3. Ganhos de capital: Pessoas que tiveram ganhos de capital em operações na bolsa de valores, imóveis ou outros bens sujeitos à tributação também são obrigadas a declarar, independentemente do valor recebido;

4. Bens e direitos: Quem tinha, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300.000,00, também deve declarar o imposto de renda;

5. Residentes no exterior: Brasileiros residentes no exterior que obtiveram rendimentos tributáveis ou não tributáveis no Brasil também precisam declarar o imposto de renda;

6. Outras situações: Existem ainda outras situações em que a declaração do imposto de renda é obrigatória, como, por exemplo, pessoas que receberam auxílio emergencial em 2022, contribuintes que realizaram operações em bolsas de valores, entre outros.

Nesses casos, em que você é obrigado a declarar, a não declaração do imposto de renda pode resultar em multas e outras sanções.

Não obrigatoriedade de declarar

É importante lembrar que mesmo que você não se enquadre em nenhuma dessas situações, ainda assim pode optar por declarar o imposto de renda.

Isso pode ser vantajoso, por exemplo, se houve retenção de imposto na fonte ou se houver possibilidade de restituição.

Além disso, a declaração do imposto de renda pode ser utilizada para comprovar renda e patrimônio em diversas situações, como para obtenção de empréstimos, financiamentos, concessão de visto de imigração, entre outras.

Isso mostra a importância da declaração do imposto de renda não apenas para o cumprimento das obrigações fiscais, mas também para a organização financeira pessoal.

Por fim, a declaração do imposto de renda também é uma forma de combate à sonegação fiscal.

Quando os contribuintes não declaram sua renda corretamente ou deixam de pagar os impostos devidos, estão cometendo um crime contra a ordem tributária.

A Receita Federal utiliza diversas ferramentas e tecnologias para detectar a sonegação fiscal e, quando identificada, pode resultar em multas e outras sanções.

Por esses motivos, é fundamental que todos os contribuintes cumpram com essa obrigação e se mantenham em dia com suas obrigações fiscais.

Se você está na dúvida sobre o imposto de renda, não hesite em procurar um advogado especializado para auxiliá-lo. Esse profissional pode fazer toda a diferença na hora de orientar sobre seus deveres de contribuinte. Entre em contato e agende uma consulta. Eu estou pronta para ajudá-lo.